Processo nº 70057513483
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 654
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70057513483
- SPI:
- PR.00773.00055/2013-0
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ANEXO II DA LEI Nº 165/1996, BEM COMO PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº931/2013 E A LEI Nº 189/1997, TODAS DO MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ.
- Ementa Legislação:
- RESPECTIVAMENTE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" , E "CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CRECHE".
- Data Propositura:
- 14/11/2013
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 14/04/2014
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POR MAIORIA.
