Adins - PGJ - 2013

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
18/12/2013	PGJ	70058041401	PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.º 137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, N.º 440, DE 03 DE ABRIL DE 2006, N.º 481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 769, DE 21 DE MARÇO DE 2013 E SEU ANEXO II, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR, SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR E COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL, POR ELAS CRIADOS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL.	"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O PLANO DE CARREIRA, RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
17/12/2013	PGJ	70058021478	ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL N.º 1941/2001 DO MUNICÍPIO DE PARAÍ	"INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARTIGO 109 DÁ LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA DO MUNICÍPIO DE PARAÍ.
16/12/2013	PGJ	70058010463	PARTE DA ARTIGO 18 DA LEI N.º 778, DE 11 DE MARÇO DE 1992, E PARTE DE SEU ANEXO II, DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.565, DE 20 DE MARÇO DE 2012, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE, SUBPROCURADOR DE ÁREA, ASSESSOR JURÍDICO, ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE, DIRETOR DO CENTRO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E ESTÁGIOS CURRICULARES, ASSISTENTE DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS, ASSISTENTE DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO, ASSISTENTE DE GESTÃO FINANCEIRA, ASSISTENTE DE GESTÃO SOCIAL, ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, ASSISTENTE EXECUTIVO, ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE APOIO GOVERNAMENTAL, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES	" ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 11 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
28/11/2013	PGJ	70057718587	PARTE DO ARTIGO 19 E DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 379/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 439/2004, N.º 518/2005, N.º 522/2005, N.º 644/2007, N.º 678/2008, N.º 694/2009, N.º 701/2009, N.º 705/2009, N.º 717/2009, N.º 754/2010, N.º 758/2010, N.º 860/2011, N.º 905/2011 E N.º 984/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 87/1998, N.º 207/2000 E N.º 345/2002, DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES.	CRIAM CARGOS EM COMISSÃO
19/11/2013	PGJ	70057559494	A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 15 DA LEI 3652/2006 E PARTE DE SEU ANEXO I DE PINHEIRO MACHADO.	"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS EM CARGO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18/11/2013	PGJ	70057532228	PARTE DO ARTIGO 19 E DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 57, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 59/1993, E DE PARTE DO ARTIGO 20 E DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N.º 420, DE 10 DE JULHO DE 2002, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 526/2005, N.º 717/2008, N.º 799/2009, N.º 817/2009, N.º 822/2009, N.º 846/2010, N.º 935/2011 E N.º 967/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA, QUE DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N.º 003/1993, TAMBÉM DE SAGRADA FAMÍLIA, REVOGADA, TACITAMENTE, PELAS NORMAS POSTERIORES ANTES REFERIDAS, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELA CRIADOS, A QUAL SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO	DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
14/11/2013	PGJ	70057493736	LEI N.º 1160/2012,DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL	"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
14/11/2013	PGJ	70057508400	PARTE DA LEI 779/2013, E DE SEU ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS.	"CRIA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADO A ATENDER A DEMANDA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
14/11/2013	PGJ	70057513483	A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ANEXO II DA LEI Nº 165/1996, BEM COMO PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº931/2013 E A LEI Nº 189/1997, TODAS DO MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ.	RESPECTIVAMENTE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" , E "CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CRECHE".
13/11/2013	PGJ	70057471997	LEI N.º 5744/2013, DO MUNICÍPIO DE IJUÍ	"DISPÕE ACERCA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ."