Processo nº 70052440633

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1164

Ano:

2012

Nro. processo:

70052440633

SPI:

PR.00866.00261/2012-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 5620/2012, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3427/92 E 4870/05"

Data Propositura:

09/12/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/12/2013

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA. UNÂNIME.