Processo nº 70052443074

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1017

Ano:

2012

Nro. processo:

70052443074

SPI:

PR.00915.00730/2012-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 1386/2012, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PONTOS COMERCIAIS, ‘QUIOSQUES 2X2’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data Propositura:

05/12/2012

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/08/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.