Processo nº 70046751004

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1400

Ano:

2011

Nro. processo:

70046751004

SPI:

PR.00001.02505/2011-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4684/2011, DO MUNICÍPIO DE MARAU.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE MARAU".

Data Propositura:

16/12/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/08/2012

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.