Processo nº 70040287989

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2419

Ano:

2010

Nro. processo:

70040287989

SPI:

PR.00007.00030/2010-7

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

§2º DO ART. 2º E DO ART. 5º DA LEI Nº 1892/22008, DO MUNICÍPIO DE SEGREDO.

Ementa Legislação:

"FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGREDO - RS PARA A LEGISLTURA 2009/2012".

Data Propositura:

03/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/08/2011

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA