Processo nº 70040585465
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2117
- Ano:
- 2010
- Nro. processo:
- 70040585465
- SPI:
- PR.00001.02352/2010-9
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- PARTE DO ARTIGO 45, CAPUT, DA LEI Nº 4423/2009, E SUAS ALTERAÇÕES PELAS LEIS NºS. 4444/09 E 4459/09, BEM COMO A LEI Nº 4107/2006, TODAS DO MUNICÍPIO DE MARAU
- Ementa Legislação:
- DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARAU.
- Data Propositura:
- 21/12/2010
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 25/07/2011
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70045895638 | MUNICIPIO DE MARAU | NEGADO SEGUIMENTO | 27/12/211 |
| Recurso Especial | 70045895638 | MUNICIPIO DE MARAU | NEGADO SEGUIMENTO | 27/12/2011 |
| Agravo em Recurso Especial | 70047777321 | MUNICIPIO DE MARAU | REMETIDOS OS AUTOS PARA ORGAO JULGADOR ORIGINARIO PARA ARQUIVAR SOB NRO 70040585465 A/C TRIBUNAL PLENO 2V E 1AP | 11/08/2016 |
| Agravo em Recurso Especial | STJ ARESP 152799 | MUNICÍPIO DE MARAU | "ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO." | 18/06/2015 |
