Processo nº 70040418543

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1349

Ano:

2010

Nro. processo:

70040418543

SPI:

PR.00006.00172/2010-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 3623/2010, DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

10/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/03/2011

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE