Processo nº 70040635021

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2918

Ano:

2009

Nro. processo:

70040635021

SPI:

PI.00773.00040/2009

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTS. 2º, II, ALINEA A, 63, E § ÚNICO, 64, 65 E §§ 1º E 2º DO ANEXO II DA LEI Nº 1868/2005 DO MUNICÍPIO DE FELIZ

Ementa Legislação:

'ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Data Propositura:

27/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/11/2012

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.