Processo nº 70040441305

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2836

Ano:

2009

Nro. processo:

70040441305

SPI:

PR.00001.03432/2009-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ART. 19 DA LEI Nº 1868/2008, DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO COTEGIPE.

Ementa Legislação:

TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES

Data Propositura:

13/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/05/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME