Processo nº 70034002139

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2161

Ano:

2009

Nro. processo:

70034002139

SPI:

PR.00006.00246/2009-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

1674/2001, 1280/1996 E 1874/2004 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ.

Ementa Legislação:

AUTORIZAM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Data Propositura:

18/12/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/03/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME