Processo nº 70034002139
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2161
- Ano:
- 2009
- Nro. processo:
- 70034002139
- SPI:
- PR.00006.00246/2009-2
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- 1674/2001, 1280/1996 E 1874/2004 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ.
- Ementa Legislação:
- AUTORIZAM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
- Data Propositura:
- 18/12/2009
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 29/03/2010
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70037012218 | MUNICÍPIO DE CAIBATE | "PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO." | 03/08/2010 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70038541165 | MUNICÍPIO DE CAIBATE | ||
| Agravo em Recurso Extraordinário | AI 846071 | MUNICÍPIO DE CAIBATE | AGRAVO NÃO PROVIDO | 27/09/2011 |
| Agravo Regimental | AI 846071 | MUNICÍPIO DE CAIBATE | AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO | 18/10/2011 |
