Processo nº 70034108050

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2049

Ano:

2009

Nro. processo:

70034108050

SPI:

PR.00852.00156/2009-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 10 E DE PARTE DO ANEXO II, DA LEI Nº 6697/2009 (CRIAÇÃO DE CARGOS), DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Ementa Legislação:

"INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

29/12/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

14/06/2010

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME