Processo nº 70033953746

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1892

Ano:

2009

Nro. processo:

70033953746

SPI:

PR.00001.02509/2009-6

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2451/2009 E PARTE DO ARTIGO 3º E DO ANEXO II DA LEI Nº 1961/2005, AMBAS DE GUAÍBA.

Ementa Legislação:

DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA

Data Propositura:

16/12/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/04/2010

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.