Processo nº 70034002535
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1774
- Ano:
- 2009
- Nro. processo:
- 70034002535
- SPI:
- PR.00006.00213/2009-2
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- EM FACE DE CARGOS DA LEI Nº 2979/2009,DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ
- Ementa Legislação:
- "CRIA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 18/12/2009
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 21/03/2011
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70042029611 | MUNICIPIO DE SAO SEPE | À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 02/05/2011 |
| Recurso Extraordinário | 70043358324 | MUNICIPIO DE SAO SEPE | NEGADO | 26/09/2011 |
| Agravo de Instrumento | 70045699402 | MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ | AGRAVO AO STF | 08/11/2011 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | ARE 663989 | MUNIÍPIO DE SÃO SEPÉ | AGRAVO NÃO PROVIDO | 17/12/2015 |
