Processo nº 70034067595

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1674

Ano:

2009

Nro. processo:

70034067595

SPI:

PR.00006.00195/2009-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2377/2008 DE SANANDUVA

Ementa Legislação:

'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Data Propositura:

23/12/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/03/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.