Processo nº 70033979220

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1323

Ano:

2009

Nro. processo:

70033979220

SPI:

PR.00006.00126/2009-6

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4418/2009 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

17/12/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/03/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.UNÂNIME.