Processo nº 70028081750
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2401
- Ano:
- 2008
- Nro. processo:
- 70028081750
- SPI:
- PR.00007.00109/2008-3
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1919/2007, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA
- Ementa Legislação:
- "CRIA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSITÊNCIA AO IDOSO, CC3 - FG3 E O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA AO IDOSO, CC1-G1, NO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL."
- Data Propositura:
- 22/12/2008
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 25/05/2009
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME
