Processo nº 70028033637

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2173

Ano:

2008

Nro. processo:

70028033637

SPI:

PR.00006.00109/2008-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ANÁLISE DO ART. 2.º, INCISOS I, III E V, DA LEI N.º 3064/2005 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA

Ementa Legislação:

"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

18/12/2008

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

14/12/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.