Processo nº 70028064350

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1780

Ano:

2008

Nro. processo:

70028064350

SPI:

PR.00970.00141/2008-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 2342/2008, DO MUNICIPIO DE GUAÍBA

Ementa Legislação:

"CONSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL- GGI-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

19/12/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

08/06/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.