Processo nº 70022601256

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

782

Ano:

2007

Nro. processo:

70022601256

SPI:

5642-0900/07-7

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 7º, E SEU PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI 2609/2005, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

"FICA CRIADO UM (01) CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO, PADRÃO CC 3, FG 3 OU GE 3, QUE PASSAM A FIGURAR NA ESTRURUA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO."

Data Propositura:

14/12/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/08/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.