Processo nº 70022471999
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 394
- Ano:
- 2007
- Nro. processo:
- 70022471999
- SPI:
- 3679-0900/07-7
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 456/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE INTEGRAÇÃO URBANO-RURAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE. O SISTEMA DE PLANEJAMENTO SUSTENTÁVEL, O FÓRUM PERMANENTE DA AGENDA 21 MUNICIPAL, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 05/12/2007
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 02/06/2008
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
