Processo nº 70022574420

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3225

Ano:

2007

Nro. processo:

70022574420

SPI:

16797-0900/07-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4193/07 DO MUNICÍPIO DE MARAU

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES.

Data Propositura:

12/12/2007

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"DEFIRO A MEDIDA LIMINAR"

Data de Julgamento:

26/05/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE