Processo nº 70022656953

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3127

Ano:

2007

Nro. processo:

70022656953

SPI:

16555-0900/07-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 2781/2007 E 2885/2007, DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO EM SAÚDE PÚBLICA"

Data Propositura:

18/12/2007

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA EM 19-12-2007

Data de Julgamento:

29/09/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNÂNIMIDADE, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE