Processo nº 70022575054

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3119

Ano:

2007

Nro. processo:

70022575054

SPI:

16481-0900/07-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2621/90; DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI 3009/93; DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3585/97; DO ARTIGO 2º DA LEI 4527/2002; E ARTIGO 1º DA LEI 4915/2005, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO.

Ementa Legislação:

LEIS Nº 2621/90, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Nº 3009/93, QUE "ALTERA, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; Nº 4527/02, QUE "EXTINGUE UM CARGO EM COMISSÃO CRIADO PELO ARTIGO 6º, INCISO IV DA LEI 3009/93, COM DETERMINAÇÃO DE COEFICIENTE EM URM FORNECIDO PELA LEI 3229/94, ARTIGO 5º E CRIA UM NOVO CARGO EM COMISSÃO"; Nº 3585/97, QUE "CRIA UM CARGO EM COMISSÃO NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO", TODAS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO (SANTANA DO LIVRAMENTO).

Data Propositura:

12/12/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

30/06/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.