Processo nº 70022542179

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2864

Ano:

2007

Nro. processo:

70022542179

SPI:

15844-0900/07-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DO ARTIGO 38, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS

Ementa Legislação:

SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO

Data Propositura:

10/12/2007

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/12/2007

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO