Processo nº 70022601959

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2799

Ano:

2007

Nro. processo:

70022601959

SPI:

15811-0900/07-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 754/77 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN

Ementa Legislação:

ARTS. 90, 94, 96 A 97, QUE DISPÕEM SOBRE A TAXA DE BOMBEIROS.

Data Propositura:

14/12/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/06/2008

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

JULGADO EXTINTO