Adins - PGJ - 2007

126 processos - Página 1 de 13

Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
19/12/2007	PGJ	70022680383	LEI Nº 3920/2005 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM	"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18/12/2007	PGJ	70022656953	LEIS Nº 2781/2007 E 2885/2007, DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA	"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO EM SAÚDE PÚBLICA"
18/12/2007	PGJ	70022655237	PARTE DO ART. 2º DA LEI Nº 458/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE	"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 433/06 E 440/06 (DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)."
14/12/2007	PGJ	70022601256	ARTIGO 7º, E SEU PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI 2609/2005, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU	"FICA CRIADO UM (01) CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO, PADRÃO CC 3, FG 3 OU GE 3, QUE PASSAM A FIGURAR NA ESTRURUA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO."
14/12/2007	PGJ	70022601959	LEI Nº 754/77 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN	ARTS. 90, 94, 96 A 97, QUE DISPÕEM SOBRE A TAXA DE BOMBEIROS.
14/12/2007	PGJ	70022602841	ART. 5º, CAPUT, § 1º, DE PARTE DO § 2º, E DO § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1643/2004, DE PAIM FILHO,	DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO NO GOZO DE FÉRIAS.
12/12/2007	PGJ	70022574420	LEI Nº 4193/07 DO MUNICÍPIO DE MARAU	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES.
12/12/2007	PGJ	70022575054	PARTE DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2621/90; DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI 3009/93; DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3585/97; DO ARTIGO 2º DA LEI 4527/2002; E ARTIGO 1º DA LEI 4915/2005, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO.	LEIS Nº 2621/90, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Nº 3009/93, QUE "ALTERA, CRIA E EXTINGUE CARGOS NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; Nº 4527/02, QUE "EXTINGUE UM CARGO EM COMISSÃO CRIADO PELO ARTIGO 6º, INCISO IV DA LEI 3009/93, COM DETERMINAÇÃO DE COEFICIENTE EM URM FORNECIDO PELA LEI 3229/94, ARTIGO 5º E CRIA UM NOVO CARGO EM COMISSÃO"; Nº 3585/97, QUE "CRIA UM CARGO EM COMISSÃO NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO", TODAS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO (SANTANA DO LIVRAMENTO).
10/12/2007	PGJ	70022542179	DO ARTIGO 38, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS	SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO
05/12/2007	PGJ	70022471999	LEI N.º 456/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.	"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE INTEGRAÇÃO URBANO-RURAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE. O SISTEMA DE PLANEJAMENTO SUSTENTÁVEL, O FÓRUM PERMANENTE DA AGENDA 21 MUNICIPAL, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".