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Processo nº 70017851668

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3503
Ano:
2006
Nro. processo:
70017851668
SPI:
3674-09.00/06-5
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º2270/05 DO MUNICÍPIO DE CANELA.
Ementa Legislação:
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS DE INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CANELA"
Data Propositura:
28/11/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
19/03/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 2.270/05 DO MUNICÍPIO DE CANELA. LEI QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS DE INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO PRIVADA NO MUNICÍPIO. MEDIDAS PROTECIONISTAS AO COMÉRCIO LOCAL, IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS INADMISSÍVEIS PARA O LICENCIAMENTO DE COMÉRCIO ITINERANTE, ATRAVÉS DE FEIRAS TEMPORÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ART. 170, IV), AO QUAL O MUNICÍPIO DEVE OBEDIÊNCIA (CE, ART. 8°). EXIGÊNCIAS ATENTATÓRIAS AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 19 DA CE). VÍCIO DE INICIATIVA, PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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