Processo nº 70017993908

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

13568

Ano:

2006

Nro. processo:

70017993908

SPI:

14111-0900/06-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ART. 2º DA LEI Nº 58/2001 E ART, 4º, DA LEI 004/2001, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ

Ementa Legislação:

REFERENTE AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO

Data Propositura:

07/12/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/05/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDENTE, VOTOS VENCIDOS.