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Processo nº 70017993908

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
13568
Ano:
2006
Nro. processo:
70017993908
SPI:
14111-0900/06-9
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ART. 2º DA LEI Nº 58/2001 E ART, 4º, DA LEI 004/2001, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ
Ementa Legislação:
REFERENTE AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
Data Propositura:
07/12/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
07/05/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PROCEDENTE, VOTOS VENCIDOS.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70020402756 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPÃO DO CIPÓ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 23/07/2007
Recurso Extraordinário 70021688619 EXMO SR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPAO DO CIPO "EM FACE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO". 29/11/2007
Agravo de Instrumento AI / 704389 PGJ/RS NEGADO SEGUIMENTO 03/06/2009

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