Processo nº 70018154773

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

12609

Ano:

2006

Nro. processo:

70018154773

SPI:

11513-0900/06-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DA LEI MUNICIPAL DOS AUXÍLIOS, LEI N.º 2147/1995 DE ITAQUI

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

21/12/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/06/2007

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.