Processo nº 70013783709

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

20246

Ano:

2005

Nro. processo:

70013783709

SPI:

14408-0900/05-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 983/2004, 964/2004 E 965/2004, E DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA, TODAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO

Ementa Legislação:

VERSAM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

14/12/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/03/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.