Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11237

Ano:

2005

Nro. processo:

70013552385

SPI:

10139-0900/05-7

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 920.03/2000-A DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO

Ementa Legislação:

"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

21/11/2005

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

23/11/2005 - "... POR TAIS FUNDAMENTOS, PRESENTES O 'FUMUS BONI JURIS' E O 'PERICULUM IN MORA', SUSPENDO A VIGÊNGIA DA PRIMEIRA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º, DO ART. 2º E DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº920-03/2000-A DE PROGRESSO E DO ART. 2º DA LEI Nº 921-03/2000-A, DO MESMO MUNICÍPIO. ..."

Data de Julgamento:

24/02/2006

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"EM FACE DO PEDIDO DO DR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FL. 51, AUTOR DA AÇÃO, DECLARO EXINTO O FEITO PROPOSTO."