Processo nº 70013812086
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 11235
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70013812086
- SPI:
- 10137-0900/05-1
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 290.02/2005 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE.
- Ementa Legislação:
- "REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 16/12/2005
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 27/03/2006
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70016141616 | MUNICÍPIO E CÂMARA DE VEREADORES DE CANUDOS DO RGS | REC EXTR INADMITIDOS | 01/09/2006 |
| Recurso Especial | 70016141616 | MUNICÍPIO E CÂMARA DE VEREADORES DE CANUDOS DO RGS | REC ESP INADMITIDOS | 01/09/2006 |
| Agravo de Instrumento | 827466 (AI AO STJ) | MUNICÍPIO E CÂMARA DE VEREADORES DE CANUDOS DO RGS | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NÃO CONHECENDO DO AGRAVO | 01/03/2007 |
