Processo nº 70013784632

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11203

Ano:

2005

Nro. processo:

70013784632

SPI:

9298-0900/05-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, BEM COMO DO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL 983, DE 21-12-2004, EM ALTERAÇÃO DO GRAFADO PELA LEI MUNICIPAL 965/2004.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA, 2005/2008.

Data Propositura:

14/12/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/04/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE"