Adins - PGJ - 2005

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
16/12/2005	PGJ	70013812086	LEI MUNICIPAL Nº 290.02/2005 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE.	"REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2005	PGJ	70013795547	LEIS MUNICIPAIS 2331/05 E 2334/05 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
14/12/2005	PGJ	70013784632	ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, BEM COMO DO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL 983, DE 21-12-2004, EM ALTERAÇÃO DO GRAFADO PELA LEI MUNICIPAL 965/2004.	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA, 2005/2008.
14/12/2005	PGJ	70013783451	LEIS Nº 311/93 E 999/2001, DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA.	DISPÕEM SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPECTIVAMENTE. VERSA SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIÊNTES E DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE QUATRO AGENTES DE SAÚDE CONTRATADOS POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
14/12/2005	PGJ	70013783444	LEIS Nº DAS LEIS Nº 1191/2005 E 1198/2005,DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES.	TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE SERVENTE DE OBRA, MESTRE DE OBRA, PEDREIROS E VIGILANTES, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 12 DE MAIO, AMPLIAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA E DA CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE LINHA AIMORÉ.
14/12/2005	PGJ	70013783709	LEIS Nº 983/2004, 964/2004 E 965/2004, E DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA, TODAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO	VERSAM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
29/11/2005	PGJ	70013634597	LEIS Nº 5325/03, 5531/04, 5580/05 E 5674/05 MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO	"AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO A CONTRATAR PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS, SERVIDORES PARA PREENCHER OS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS."
21/11/2005	PGJ	70013552443	LEIS Nº 135/95, Nº 237/97 E Nº 343/98, DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. 135/95,	CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE PROTOCOLO E ARQUIVO; CRIA O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE PROJETOS RURAIS, E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.
21/11/2005	PGJ	70013552500	LEI N.º 2459/20053, DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS	CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FISCAIS DE TRIBUTOS
21/11/2005	PGJ	70013552385	LEI MUNICIPAL Nº 920.03/2000-A DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO	"ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"