Dados do processo

Nro. SUBJUR:

12596

Ano:

2004

Nro. processo:

70010504314

SPI:

IC 0085200158/2003

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5032/1996 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Ementa Legislação:

TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Data Propositura:

09/12/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

21/03/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE".