Processo nº 70009721432
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 12589
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70009721432
- SPI:
- 11643-0900/04-2
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$693,00" E "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$682,95" CONSTANTES NO ART. 1º E DO ART. 2º, INTEGRALEMENTE, DA RESOLUÇÃO 02/2003 DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU.
- Ementa Legislação:
- "CRIA CARGO NO ÓRGÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU".
- Data Propositura:
- 09/09/2004
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 16/12/2004
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- DECISÃO DAS FLS. 59/60V "ASSIM, MERECE SER JULGADA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA TER PERDIDO SEU OBJETO, FACE A REVOGAÇÃO DAS EXPRESSÕES IMPUGNADAS NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVE-SE"
