Processo nº 70010148393
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 10890
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70010148393
- SPI:
- 13997-0900/04-1
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 310-01/2001 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA VILANOVA.
- Ementa Legislação:
- PERMITE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMPETIÇÃO ENTRE AVES DE RAÇAS.
- Data Propositura:
- 29/10/2004
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 29/10/2004 - "IMPOSITIVA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 310-01, DE 27 NOVEMBRO DE 2001, DE FAZENDA VILANOVA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMPETIÇÃO DE AVES DE RAÇA NA LOCALIDADE".
- Data de Julgamento:
- 11/04/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA".
