Processo nº 70009804030

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10882

Ano:

2004

Nro. processo:

70009804030

SPI:

13245-0900/04-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "SÍMBOLOS CC-5/FG-5" E SÍMBOLO CC/FG-3" CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5006/2001 DE SÃO LEOPOLDO.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIANDO 01 CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO; 04 CARGOS DE PROCURADORES-ADJUNTOS; UM CARGO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E UM 01 CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS.

Data Propositura:

17/09/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/12/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."