Processo nº 70009874454

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

888

Ano:

2003

Nro. processo:

70009874454

SPI:

2376-0900/03-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 3º, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º DA LEI Nº 2333/93 DO MUNÍCIPIO DE VIAMÃO.

Ementa Legislação:

CRIA 20 CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO/DIGITADOR, SENDO 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.

Data Propositura:

28/09/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/03/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."