Processo nº 70001938976

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

30012

Ano:

2003

Nro. processo:

70001938976

SPI:

4003-0900/99-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA NO 06/95.

Ementa Legislação:

"ART. 124. (...) PARÁGRAFO ÚNICO ¿ SE OS PROJETOS DE LEI A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO NÃO FOREM DEVOLVIDOS PARA A SANÇÃO NOS PRAZOS NELE PREVISTOS, SERÃO OS MESMOS PROMULGADOS POR DECURSO DE PRAZO."

Data Propositura:

28/11/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/05/2008

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

PROCESSO EXTINTO, DE PLANO.