Processo nº 70007702848

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

16335

Ano:

2003

Nro. processo:

70007702848

SPI:

19677-0900/03-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

CAPUT DO ARTIGO 2º E DO TERMO "LICENCIADO" CONSTANTE DO §3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2563/00 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI.

Ementa Legislação:

ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE ALUGUEL.

Data Propositura:

25/11/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/04/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."