Processo nº 70007936032
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 12796
- Ano:
- 2003
- Nro. processo:
- 70007936032
- SPI:
- 15864-0900/03-6
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 4945/03 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PRATA; AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE IMPORTÂNCIA À SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PRATA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 23/12/2003
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 05/04/2004
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "JULGARAM PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME."
