Processo nº 70005696315

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17717

Ano:

2002

Nro. processo:

70005696315

SPI:

19170-0900/02-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 509/79 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - DISPOSITIVO IMPUGNADO: EXPRESSÃO " E SUPERMERCADOS" CONSTANTE DO ART. 85, § 2º , I, DA REFERIDA LEI, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/98.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ALGUNS COMÉRCIOS DA CIDADE AOS DOMINGOS, EM DESCUMPRIMENTO À LEI 001/98 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ QUE NÃO PERMITE A ABERTURA DESSES ESTABELECIMENTOS.

Data Propositura:

30/12/2002

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/08/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E SUPERMERCADOS", CONSTANTE DO ARTIGO 85,§ 2º,I, DA LEI Nº 509/79, SEGUNDO A VERSÃO DA LEI Nº 001/98, DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ."