Processo nº 70005696257

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17355

Ano:

2002

Nro. processo:

70005696257

SPI:

18631-0900/02-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/1999-2002 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INSTITUÍDAS PELO ESTADO."

Data Propositura:

30/12/2002

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/05/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/1999-2002 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO."