Processo nº 70005495072
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 14164
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70005495072
- SPI:
- 14366-0900/02-5
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- DECRETO ESTADUAL Nº 41827/2002.
- Ementa Legislação:
- CRIA A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO COMO MEMBRO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Data Propositura:
- 25/11/2002
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 25/11/2002 - "... PELO FIO DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. ... "
- Data de Julgamento:
- 17/03/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 41827, 16.09.02, DO GOVERNO ESTADUAL".
