Adins - PGJ - 2002

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
30/12/2002	PGJ	70005696315	LEI Nº 509/79 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - DISPOSITIVO IMPUGNADO: EXPRESSÃO " E SUPERMERCADOS" CONSTANTE DO ART. 85, § 2º , I, DA REFERIDA LEI, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/98.	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ALGUNS COMÉRCIOS DA CIDADE AOS DOMINGOS, EM DESCUMPRIMENTO À LEI 001/98 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ QUE NÃO PERMITE A ABERTURA DESSES ESTABELECIMENTOS.
30/12/2002	PGJ	70005696257	ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/1999-2002 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.	"DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INSTITUÍDAS PELO ESTADO."
06/12/2002	PGJ	70005571666	LEI Nº 502/01 DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF.	"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE AGROTÓXICOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO É O 2-4D, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF."
04/12/2002	PGJ	70005555438	LEI MUNICIPAL Nº 8756/01 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE PRODUTOS COM A PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS".
04/12/2002	PGJ	70005555073	EMENDA Nº11, DE 11/09/2001, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.	"TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO CARGO DE PREFEITO AO VICE QUANDO DO AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO".
25/11/2002	PGJ	70005495072	DECRETO ESTADUAL Nº 41827/2002.	CRIA A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO COMO MEMBRO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
14/11/2002	PGJ	70005449053	LEI Nº 1365/99 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	"ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO".
07/11/2002	PGJ	70005402086	ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO.	"FICA GARANTIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, NO MÍNIMO PELOS ÍNDICES DA INFLAÇÃO FIXADA PELO GOVERNO FEDERAL, ACRESCIDA DE PERCENTUAL QUE REPRESENTE GANHO REAL DE SALÁRIOS."
06/11/2002	PGJ	70005398326	ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10352/94, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7977/85, E ARTIGOS 2º, § 1º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10992/97.	"ESTABELECE A FORMA DE INGRESSO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DAS INTEGRANTES DO NOVO QUADRO DAS OFICIAIS, CONSTANDO NO ARTIGO 2º, INCISO I, O QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA (QEOPMFEM)"; E "DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".
07/10/2002	PGJ	70005192927	ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.	"AS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE SERÃO APROVADAS SE OBTIVEREM A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL".