Processo nº 70003026564

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3479

Ano:

2001

Nro. processo:

70003026564

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1458/00 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES CRIADOS APARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA".

Data Propositura:

06/08/2001

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

27/12/01:"...DESTARTE, RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PRESENTE O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 1458, DE 24 DE MAIO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA..."

Data de Julgamento:

16/09/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"A UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1458, DE 24-05-2000, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, RESTRINGINDO A EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, VENCIDO, NESTA PARTE, O DESEMBARGADOR STANGLER PEREIRA, QUE EXCLUÍA A RESTRIÇÃO..."