Adins - PGJ - 2001

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
29/11/2001	PGJ	70003652096	§ 2º DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2424/00 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "ART. 38 - AS DELEGAÇÕES OUTORGADAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI CONSIDERAM-SE VÁLIDAS PELO PRAZO FIXADO NO CONTRATO OU NO ATO DE OUTORGA, EXCETO AQUELAS OUTORGADAS SEM LICITAÇÃO PRÉVIA. § 1º- (...) § 2º- AS DELEGAÇÕES EM CARÁTER PRECATÓRIO, AS QUE ESTIVEREM COM PRAZO VENCIDO E AS QUE ESTIVEREM EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, INCLUSIVE POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PERMANECERÃO VÁLIDAS PELO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DESTA LEI, PERÍODO ESTE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ PROMOVER OS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS QUE PRECEDERÃO A OUTORGA DAS DELEGAÇÕES QUE AS SUBSTITUIRÃO"
29/11/2001	PGJ	70003652294	INCISO XII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO GRANDE.	ART.58 - "SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES MUICIPAIS,ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, NESTA LEI ORGÂNICA E NAS LEIS: (...) XII- A INCORPORAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO ATRIBUÍDO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO DEFINITIVA AO SEU VENCIMENTO, POR MAIS DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU POR DEZ ANOS ALTERNADOS, EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE, QUANDO DE IDÊNTICO FUNDAMENTO.".
28/11/2001	PGJ	70003643442	LEI Nº 3664/01 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PASSANDO A ESTATUIR EM SEU ART. 1º, QUE "OS SERVIDORES QUE EXECUTEM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, PERCEBERÃO UM ADICIONAL QUE SERÁ CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE".
30/10/2001	PGJ	70003501004	LEI Nº 2240/01 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL.	"INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
24/10/2001	PGJ	70003471257	ALÍNEAS "A", "B", "D", "F", E "G", INCISO I, DO ART. 3º DA LEI Nº 5640 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.	"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.", INCLUINDO MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, 4ª DELEGACIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E 5ª DELEGACIA REGIONAL DA SAÚDE EM SUA COMPOSIÇÃO.
11/10/2001	PGJ	70003407350	ARTIGO 4º, § 2º DO ATO Nº 10/2001-P.	"DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS, EXAMES TÉCNICOS E DE TRADUÇÕES E VERSÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL".
14/09/2001	PGJ	70003253853	§ 2º DO ARTIGO 1° DE DECRETO 40847/2001	"AS EXCLUSÕES REFERENTES AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA O DESCONTO MENSAL DOS ENCARGOS PELA AQUISIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA, DECORRENTES DECONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE SERVIDORES E AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS OFICIAIS; ÀS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA O DESCONTO DOS ENCARGOS POR JUROS E AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM DINHEIRO CONCEDIDOS PORINSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, DAS QUAIS O ESTADO DETENHA O CONTRLE ACIONÁRIO; BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E AOS DESCONTOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS DEVERÃO CONTER A ANUÊNCIA DAS RESPECTIVAS ENTIDADES".
06/09/2001	PGJ	70003217148	DECRETO ESTADUAL Nº 40873/2001, QUE ALTERA A REGRA DO DECRETO Nº 22498/1973.	REDUZ, POR METADE, O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO DE PERMANÊNCIA DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO NUM DETERMINADO POSTO, COMO REQUISITO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
24/08/2001	PGJ	70003147154	LEIS Nº 684/90, 985/90, 747/91, 856/93, 897/93, 986/95, 1197/98 E 1272/99, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA.	CRIAM CARGOS, E, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTIPULAM, COMO REQUISITO PARA PROVIMENTO, QUE OS CANDIDATOS TENHAM ENTRE 18 (DEZOITO) E 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
06/08/2001	PGJ	70003026564	LEI MUNICIPAL Nº 1458/00 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	"ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES CRIADOS APARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA".