Processo nº 70001665140

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

975

Ano:

2000

Nro. processo:

70001665140

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS NºS. 1089/98 E 1094/98, DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA

Ementa Legislação:

QUE ESTABELECEM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO

Data Propositura:

03/10/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO LIMINARMENTE A EFICÁCIA DAS LEIS Nº 1089, DE 10/09/98 E 1094, DE 14/10/98, DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA."

Data de Julgamento:

02/04/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE A AÇAO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 1089/98, 1094/98 E 1102/98 TODAS DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. UNÂNIME".